Como fica a educação em tempos de Pandemia?

Nas últimas semanas, além das discussões sobre as estratégias para a prevenção ao vírus Covid-19, a educação passou a ser tema dos debates entre os seus profissionais, o governo e os responsáveis por milhões de crianças e adolescentes que estão agora em casa.

Conforme pesquisadores apontam e a experiência internacional demonstra, a prática do isolamento social tem se mostrado a estratégia mais eficaz para diminuir o número de contágios. Diante disso, a maior parte dos governos municipais e estaduais brasileiros tomaram a iniciativa em meados do mês de março de paralisar as atividades nas escolas públicas e particulares.

Mas essa decisão de governos, escolas e faculdades de suspender as aulas por um período indeterminado levantaram uma série de indagações, sendo a principal, “como ficará o ano letivo em 2020?”

Certamente, não pretendemos aqui responder todos esses questionamentos, mas sim buscar refletir sobre qual o panorama e os desafios que a educação tem para enfrentar nos próximos meses.   

Educação Brasileira

A educação no Brasil segue as determinações impostas pela Constituição Federal de 1988 que, dentre outras coisas, determina que a Educação Básica (Ensino Fundamental e Médio) devem ser obrigatória e gratuita.

Além dessa legislação, a educação também segue as premissas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a qual organiza e estrutura o nosso sistema educacional. Criada em 1961, essa legislação foi reformulada em 1971 e novamente em 1996, a qual é a que está vigente atualmente, com uma série de alterações ao longo do tempo.

Outra base de estratégias para a educação brasileira é o Plano Nacional de Educação, responsável pelas políticas públicas referentes à área, o atual está em vigor desde 2014 até 2024.

Situação sem precedentes

Mas afinal, qual a necessidade das informações acima? É fundamental que entendamos que a situação que estamos vivendo atualmente com a Pandemia do Covid-19 é algo sem precedentes na educação brasileira nos moldes em que ela acontece hoje em dia. E que isso, justamente, é o que gera o sentimento de incertezas em relação à esse cenário.

Mas, como foi então em 2009 com a H1N1?

Provavelmente você deve estar se perguntando o motivo de eu ter dito que a situação é sem precedentes, sendo que em 2009 o país passou pela primeira pandemia do século XXI, a H1N1. A primeira coisa a se perceber é que embora se trate de duas pandemias, ou seja, epidemias em escala mundial, a situação é diferente. Os números disponibilizados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) demonstram que o número de mortes pelo Covid-19 já superou o de vítimas da pandemia de 2009.

A OMS já divulgou que o H1N1 era menos transmissível e letal que o Covi-19, portanto, as medidas tomadas ocorreram de formas diferentes. Por ter medicamentos com ação contra a chamada Gripe Suína, e pela escala de transmissão ser menor, em 2009 não foram tomadas medidas de isolamento social em grandes proporções como está sendo feito atualmente.

Embora alguns estados e instituições tenham suspendido aulas naquele período, isso ocorreu de maneira isolada e em um curto período de tempo. Na maioria dos casos, a volta às aulas após o recesso de julho foi adiada por cerca de duas semanas. 

Ou seja, o precedente da pandemia de 2009 ocorreu numa escala e com medidas diferentes das que estão sendo tomadas atualmente. Portanto, não nos fornecem um real panorama do que iremos enfrentar na educação daqui pra frente, apenas uma demonstração em menor escala.

E então, o que diz a LDB sobre isso?

Se existe uma legislação que norteia a educação é de se esperar que ela determine como agir nesses casos, certo?

A LDB (Lei nº 9394/1996) prevê a ocorrência de situações graves que possam prejudicar a educação brasileira, no seu capítulo 2, seção 1, artigo 23, parágrafo 2 é dito que:

§2º. O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei. 

LEI Nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996

Então, essa lei que determina a carga horária da educação básica, prevê a possibilidade de flexibilização dos 200 dias letivos do calendário escolar em situações emergenciais.

Além disso, a LDB também prevê a possibilidade de utilizar plataformas de ensino à distância como complemento à aprendizagem, conforme consta no Capítulo 2, seção 3, artigo 32, parágrafo 4, a respeito do Ensino Fundamental:

§4º que o ensino a distância pode ser utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais na educação fundamental. 

LEI Nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996

Medidas na Educação

Mas afinal, o que tem sido feito pelo governo brasileiro em termos de educação no panorama da pandemia?

No mês de março, diversos governos municipais e estaduais criaram estratégias e decretaram a suspensão das aulas em seus territórios. No caso do Paraná, estado em que resido e leciono, o Decreto nº 4230/2020 determinou que:

Art. 8º As aulas presenciais em escolas estaduais públicas e privadas, inclusive nas entidades conveniadas com o Estado do Paraná, e em universidades públicas ficam suspensas a partir de 20 de março de 2020. 

Decreto nº 4230/2020

Alguns estados já haviam decretado anteriormente a suspensão das aulas, inclusive algumas universidades por conta própria já tinham tido essa atitude.

Em termos federais, no dia 01 de abril de 2020 foi estabelecida a Medida Provisória nº 934/2020, que dispensou as instituições de ensino de Educação Básica de cumprirem os 200 dias letivos determinados pela LDB, como pode-se observar no artigo 1:

Art. 1º O estabelecimento de ensino de educação básica fica dispensado, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, nos termos do disposto no inciso I docapute no § 1odo art. 24 e no inciso II docaputdo art. 31 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Quais são então as alternativas para que a educação não pare?

Alguns estados, como o Paraná, decidiram inicialmente pela antecipação do recesso escolar que aconteceria em julho. Mas, como não há uma certeza de quando ocorrerá o retorno às aulas, (inclusive há estimativas que apontam a possibilidade disso só acontecer no segundo semestre, quando existe a expectativa pelo fim do contágio), as instituições estão criando suas próprias estratégias para não deixar os alunos sem aulas. Dentre elas, estão as aulas realizadas à distância.

Aulas on-line

Seja através de plataformas on-line, e-mails, aplicativos e até mesmo redes sociais, o objetivo das instituições de ensino e de governos estaduais é manter o conteúdo programático e as atividades educacionais. Mas, apesar de estarmos numa realidade onde o virtual está muito presente no nosso dia a dia, essas estratégias enfrentam diversos desafios.

Realidade da Escola Pública

Um dos principais desafios, principalmente para alunos de escolas públicas mas que não é exclusivo desta, é o acesso à essas plataformas. Na realidade brasileira temos alunos que precisam ir para a escola para garantir uma alimentação diária, é utopia pensar que esses alunos terão condições de acesso ao ensino à distância. 

Assim como, dependendo do nível de ensino, essa criança precisará de auxílio para realizar as atividades escolares, mas quem irá auxiliar esse aluno, sendo que muitos pais ainda estão trabalhando o dia todo? 

Inclusive essa é uma das preocupações da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), que estima que cerca de 776,7 milhões de crianças e jovens estão sem aulas em 85 países que adotaram a política de isolamento social. Mais do que o conteúdo que esses alunos estão perdendo, a organização está atenta à situação dos menores que ficam sozinhos em casa expostos à situações de risco e da falta da alimentação, já que está ocorria em ambiente escolar.

É importante pensarmos que nem só de falta de acesso à internet e computadores que estamos falando. Muitos alunos até possuem computador em casa, mas precisamos lembrar que não são só alunos que estão em isolamento social. Muitos pais também estão nessa situação e precisando fazer home office utilizando aquele computador, muitas vezes isso ocorre no mesmo horário que seria a aula on-line do seu filho. O que, certamente, acaba priorizando o uso do computador para aquilo que garante a renda da família.

O esgotamento de alunos e professores

Os números de infectados e mortos no Brasil vêm crescendo a cada dia. Mas, é fato que essa ainda é uma realidade que não atingiu todas as pessoas, tendo aquelas que mesmo com as medidas de isolamento social adotadas pelo governo continuam levando suas vidas normalmente. 

Esse cenário inicial faz com que muitas pessoas, mesmo estando em isolamento social, foque em manter sua produtividade buscando aproveitar cada segundo para realizar uma série de atividades como se o mundo ainda fosse o mesmo. 

Em contrapartida, existem aqueles que não conseguem se concentrar em nada, e passam seus dias em frente a televisão consumindo tudo quanto é tipo de notícias alarmantes sobre a realidade mundial. 

Mas o que isso tem a ver com a educação?

É simples, nesse cenário temos professores e alunos, e dentre eles existem os que estão super focados e os que não conseguem se concentrar. E ambos, subitamente, se encontram em uma realidade que os obriga a realizar o processo de ensino-aprendizagem à distância. Certamente, isso gera uma série de desafios que os dois perfis estão buscando superar, é importante que façamos uma reflexão acerca deles.

Desafios para os professores:

Conciliar a vida pessoal com a profissional

Muitos professores que estão em casa iniciando essa rotina de aulas digitais, se veem em uma situação onde seus familiares também estão cumprindo o isolamento social. O que isso gera? Quem tem filhos pequenos que também não estão tendo aulas, precisa conciliar o tempo do trabalho com o tempo da atenção à criança, sem falar da rotina de cuidados com a higienização da casa e afazeres domésticos. 

Outra coisa que impacta, é o espaço que esses docentes têm em suas casas para adaptar um escritório, o barulho feito pelos outros moradores, entre outros fatores que todos os profissionais que estão trabalhando em home office estão enfrentando para conciliar a vida pessoal e a rotina profissional domiciliar.

Incerteza profissional

Assim como várias categorias, os profissionais da educação também estão enfrentando incertezas quanto aos seus empregos. Isso ocorre, principalmente, entre os profissionais com contratos temporários ou os do tipo eventual que ganham por aula dada.

Acesso às tecnologias

Assim como na situação descrita sobre as famílias em home office que possuem apenas um computador em casa, essa pode e certamente é a realidade de muitos professores. Os quais, precisam dividir o material às vezes com filhos em idade escolar, ou até mesmo com outros familiares que também estão trabalhando de casa.

É ilusão imaginar que todos os profissionais da educação terão os recursos necessários para realizar aulas por plataformas digitais. Diversas escolas estão lidando com isso, fornecendo notebooks para os seus profissionais. Mas ainda assim, restam outros problemas como o acesso à internet, não são todos que contam com uma rede com dados ilimitados em suas casas. 

Domínio das tecnologias

Além do problema com o acesso, outra dificuldade está no domínio das tecnologias. Certamente existem professores que já utilizam diversas plataformas e aplicativos no seu dia a dia escolar, para esses certas coisas podem parecer mais naturais. Inclusive, vários profissionais estão diariamente compartilhando suas habilidades com seus colegas de profissão, tentando contribuir para essa adaptação.

Observe o meme abaixo, no qual aparece a imagem do Dr. Drauzio Varella, numa referência à uma reportagem exibida no fantástico, mas adaptada para a linguagem de “meme”:

Ele reflete exatamente o momento pelo qual os professores estão passando, buscando se adaptar à tecnologias até então não dominada por eles. Muitos estão recebendo treinamento de seus respectivos colégios, mas isso não garantirá o pleno domínio em tão pouco tempo. Sem falar que muitas dessas plataformas foram criadas ou adaptadas nos últimos dias como estratégia para esse momento de isolamento social, ou seja, não há como ter certeza de como será o seu funcionamento.

Adaptar seu planejamento e encontrar uma metodologia digital ideal

Material e tecnologia ok, mas como fica o planejamento? Quais conteúdos e atividades vão ser passados on-line?

Muitos professores devem estar se perguntando, e aí vem outra parte dessa preparação para as aulas on-line, o planejamento, ou melhor, a adaptação do planejamento anterior para a realidade da internet.

E, enquanto os professores não encontram uma metodologia ou ferramenta adequada, o cenário é o da imagem abaixo, uma série de diferentes estratégias utilizadas ao mesmo tempo, gerando um esgotamento do profissional:

Escola como distração

Outra discussão, bastante presente entre os profissionais da educação, é até que ponto todo esse esforço não será apenas uma distração para manter os alunos presos em casa e contribuir para a efetividade do isolamento social?

Precisamos entender o momento pelo qual o mundo está passando e refletir sobre essa demanda da educação, para que não fiquemos apenas em um “faz de contas”, fingindo que o processo de ensino-aprendizagem não foi abalado pelo cenário da pandemia. 

Desafios para os alunos:

Criar uma rotina de estudos

Naturalmente já é complicado para que as crianças e adolescentes criem uma rotina de estudos em casa. Normalmente, as atividades de tarefas para casa só são realizadas com a cobrança dos pais ou com a proximidade de vestibulares e Enem.

Agora imaginem a necessidade de criar uma rotina de estudos em meio a uma pandemia. É de se esperar que nem todos os alunos consigam de imediato se organizar e cumprir toda a carga de atividades repassadas a eles. Lembrem-se que embora existam aqueles que não estão nem um pouco se importando com o cenário atual e só estejam usando o tempo “livre” para jogar videogames ou algo do gênero, existem também aqueles que estão passando por um momento de ansiedade.

Mas, como nós professores podemos ajudar?  

Incentivando que eles criem essa rotina e adaptem para a sua realidade em casa. No link abaixo você encontra dicas de como criar uma rotina de estudos, que pode contribuir inclusive para os professores:

Acesso às tecnologias

Assim como os professores estão enfrentando dificuldades em relação ao acesso à computadores e internet, certamente essa dificuldade é ainda maior entre os alunos. Então, é correto afirmar que nem todos os alunos serão atingidos por essa estratégia de aulas em plataformas digitais.

Quantidade de atividades

Hoje eu vi essa imagem abaixo, compartilhada por uma aluna em uma rede social:

Ela reflete exatamente o que temos percebido, muitos professores estão muito focados em levar materiais para os seus alunos. E isso é ótimo. Mas, muitas vezes temos tendência a exagerar na quantidade e isso sobrecarrega os alunos.

São diversos fatores que temos que nos atentar, e um deles certamente é que os alunos não tem só as atividades de História para realizar, então precisamos maneirar na quantidade de tempo, conteúdos e atividades. 

“Ah, mas eles estão em casa, tem todo o tempo do mundo para fazer as atividades”

Alguns irão dizer. Mas com esse pensamento, nos esquecemos que o objetivo de toda essa logística é contribuir para o aprendizado do aluno e isso não se dá com as cobranças excessivas, quantidade não é sinônimo de qualidade!

Saúde de ambos

Isso tudo, é claro, sem pensar que nada impede que esses professores e alunos possam ter se contaminado e passem a manifestar os sintomas da doença. Mesmo que não seja diretamente ele que esteja infectado. A realidade de um familiar doente pode alterar completamente a rotina e o bem estar psicológico daquela família. 

E como fica o Enem e os vestibulares em 2020?

Há poucos dias, o Inep divulgou o edital do Enem desse ano. E o ministro da educação, Abraham Weitraub, afirmou que não há previsão de adiar as provas que irão ocorrer em:

11 e 18 de novembro na versão digital (inédita)

1º e 8 de novembro na versão presencial

Edital nº 25, de 30 de MARÇO de 2020

Essa decisão recebeu críticas de algumas instituições. As quais alegam que, embora a situação da saúde pública já deva ter se resolvido até a data, muitos alunos não terão tido a oportunidade de se preparar corretamente para a prova.

Em relação aos vestibulares, algumas instituições públicas, como a UFRJ e a UFU já declararam que suspenderam os seus vestibulares por tempo indeterminado. Os processos seletivos para entrada nessas instituições estavam marcados para o mês de junho e abril, respectivamente.

A forma como outras instituições irão lidar com suas provas de vestibular ainda estão incertas até o momento. Mas a previsão é de que provas que iriam ocorrer no primeiro semestre de 2020 tendam a ser adiadas.

Educação em 2020: incertezas

Como apontei no início do texto, não existem fórmulas mágicas para resolver essa situação que o mundo está enfrentando. Nem era esse o nosso objetivo com essa publicação. 

É necessário que nós, enquanto profissionais da educação, façamos uma reflexão da situação que estamos vivenciando. Precisamos também ponderar nossas ações diante dessa realidade.

Acreditar que o ensino à distância, por si só, irá solucionar todos os problemas da educação brasileira nesse período, é ignorar a realidade do nosso país e os efeitos psicológicos que uma pandemia pode gerar. 

Assim como, achar que a tecnologia irá resolver todos esses desafios é ir contra a reflexão contemporânea de educadores. Que apontam a necessidade da mediação do professor nesse processo, não só o uso de uma plataforma ou aplicativo.

O ponto principal, é a necessidade de nesse momento nós, professores e alunos, nos mantermos em casa contribuindo nesse isolamento social. Para buscar que o nosso sistema de saúde não seja abarrotado de pacientes que poderiam ter sido evitados.

Siga as orientações da sua escola ou rede de ensino. Mas lembre-se de ser coerente e não sobrecarregar você e seus alunos com uma quantidade de atividades desnecessárias. Priorize as ferramentas que melhor se adaptem ao seu conteúdo e planeje as próximas semanas com base nesse cenário que todos estamos vivendo.

Enfrentaremos isso juntos,

Fiquem bem!

Referências Bibliográficas:

AGÊNCIA BRASIL. Unesco: Covid-19 deixa mais de 776 milhões de alunos fora da escola. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2020-03/unesco-covid-19-deixa-mais-de-776-milhoes-de-alunos-fora-da-escola

BRASIL. LDB – Leis de Diretrizes e Bases. Lei nº 9.394. 1996. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei9394_ldbn1.pdf 

BRASIL. Medida provisória nº 934, de 1º de abril de 2020. Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-934-de-1-de-abril-de-2020-250710591

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ. Decreto nº 4230/2020. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=390948

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. Edital nº 25, de 30 de MARÇO de 2020 Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM 2020 Impresso Disponível em : http://download.inep.gov.br/educacao_basica/enem/edital/2020/edital_enem2020_impresso.pdf

MINISTÉRIO DA SAÚDE. Plano de Contingência Nacional para a Infecção Humana pelo novo Coronavírus Covid-19. Brasília, 2020. Disponível em: https://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2020/marco/25/Livreto-Plano-de-Contingencia-5-Corona2020-210×297-16mar.pdf